Projeto de Lei 02/2023

• Revoga a Lei Nº 30, de 09 de dezembro de 2020.
  

Art. 1º Revoga-se, em sua totalidade, a Lei Nº 30, de 09 de dezembro de 2020.

Art. 2º Revogam-se disposições contrárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 6 de novembro de 2023; III da Fundação.

Augusto Loren Yaxley
Primeiro-Ministro do Reino