Projeto de Decreto Legislativo 01/2023

Art. 1° - Fica aprovado o texto da Quarta Emenda ao protocolo da Pampulha, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.