Projeto de Lei 09/2022

• Propõe revogações de um artigo e de um parágrafo do Estatuto de Igualdade Racial
  

Art. 1º - Revoga-se em sua totalidade o artigo 28 da Lei Nº 50 de 06 de junho de 2022.

Art. 2º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 21 da Lei Nº 50 de 06 de junho de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.