Projeto de Lei 15/2021

Art. 1º - Convoca-se Eleições Gerais para formação da IV legislatura para o dia 08 de agosto de 2021.

Art. 2º - Excepcionalmente para realização destas eleições gerais para formação da IV legislatura dar-se-a ao Rei os mesmos poderes e funções concedidos ao Comitê Nacional Eleitoral para organizar e realizar o pleito.

Art. 3º - Dispensa-se para esta eleição o cumprimento do artigo 17º, 25º e 30º do Código Eleitoral.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento