Proposta de Decreto Legislativo 04/2021

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado de Niterói, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, em Niterói, em 30 de setembro de 2020.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento