Proposta de Decreto Legislativo 06/2021

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao sétimo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento