Proposta de Decreto Legislativo 07/2021

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado de Campos dos Goytacazes, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.