Projeto de Lei 04/2021

• Revoga a lei de eleições complementares e dá ao Rei o poder de escolher quem ocupará assentos vagos no Parlamento
  

Art. 1 - Em caso de vacância de assento no Parlamento em decorrência de renúncia, morte ou cassação de mandato, caberá ao Rei escolher um substituto para ocupar o lugar deixado.

Art. 2 - Revoga-se a Lei N° 04, de 30 de janeiro de 2020 e a Lei N° 23, de 07 de agosto de 2020.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento