Emenda Nº 03 Ao Projeto de Resolução 01/2023

Art. 3º - A Seção II dos projetos passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 35-A - A aprovação dos projetos de lei e de decreto legislativo se dará mediante apoio de maioria simples dos membros do Senado Real.

Art. 35-B - A aprovação dos projetos de resolução se dará mediante apoio de maioria absoluta dos membros do Senado Real."

Art. 4º - O artigo 36,e 37 do projeto de resolução 01/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36. O requerimento poderá ser oral ou escrito, sendo eles:

I - de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
II - de retificação da ata;
III - de inclusão de matérias na Ordem do Dia:
IV - de esclarecimentos de atos da administração interna do parlamento;
V - de retirada de indicação ou de requerimento;
VI - de reconstituição de proposição;
VII - de retirada de proposição;
VIII - de suspensão da sessão;
IX - de destaque;

Art. 37. Todos os requerimentos referidos no artigo 36 dependem de votação por maioria simples."