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Eduardo de Alcântara- Mensagens : 206
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Emenda Nº 02 Ao Projeto de Resolução 01/2023
Sex Dez 15, 2023 10:19 pm
Emenda Nº 02 Ao Projeto de Resolução 01/2023
Art. 2º - A Seção I das Propostas de Emenda a Constituição passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Artigo. 33-A - A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição se dará mediante apoio de maioria absoluta dos membros do Senado Real em dois turnos de votação."
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