Emenda Nº 02 Ao Projeto de Resolução 01/2023

Art. 2º - A Seção I das Propostas de Emenda a Constituição passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo. 33-A - A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição se dará mediante apoio de maioria absoluta dos membros do Senado Real em dois turnos de votação."