Consentimento Real 01/2023

VITÓRIA I DE SÃO SALVADOR, POR GRAÇA DE DEUS e unânime aclamação dos povos, Rainha Constitucional e Defensora perpétua de São Salvador, no uso de suas atribuições previstas no art. 33º, III, da Constituição do Reino,
CONSENTE:

Art. 1º Revoga-se, em sua totalidade, a Lei Nº 30, de 09 de dezembro de 2020.

Art. 2º Revogam-se disposições contrárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.