Consentimento Real 02/2023

• Denomina “Palácio Rio Branco” o edifício onde funciona a Sede do Governo Salvadorenho, na Capital Real.
  

VITÓRIA I DE SÃO SALVADOR, POR GRAÇA DE DEUS e unânime aclamação dos povos, Rainha Constitucional e Defensora perpétua de São Salvador, no uso de suas atribuições previstas no art. 33º, III, da Constituição do Reino,
CONSENTE:

Art. 1º É denominado “Palácio Rio Branco” o edifício onde funciona a Sede do Governo Salvadorenho, na Capital Real.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.