Projeto de Lei 02/2020

• Dispõe sobre eleição suplementares
  

Art. 1º - Será realizada eleições suplementares no Distritos em que seu representante eleito:

I - Renunciar;
II - Falecer;
III - For cassado.

Parágrafo único: As eleições suplementares deveram ocorrer em até um mês após a vacância da vaga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento