Proposta de Decreto Legislativo 08/2021

Art. 1° - Fica aprovado o texto da Terceira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, no primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e um.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.