Tratado Complementar de Llanes 001/2020

• Ratificação do Documento Complementar 001/2020 do Tratado de Llanes.
  

A Assembleia das Micronações Unidas constitui-se como órgão legislativo onde, em meio a espírito de fraternidade, igualdade e justiça, legislar-se-ão leis de âmbito internacional, de forma a disciplinar a dinâmica entre os estados signatários do Tratado de Llanes.


Art. 1º - Todos os estados signatários têm igual poder de voto nas sessões da Assembleia, podendo manifestar um único voto, representado por intermédio de um Chanceler nomeado pelo estado.

Parágrafo único: A nomeação e exoneração dos Chanceleres das nações na Assembleia das Micronações Unidas devem ser sempre formalizadas por meio de decreto oficial, dentro das diferentes formas de governo e publicação.


Art. 2º - As decisões da Assembleia limitar-se-ão a esfera das relações entre as micronações membros das Micronações Unidas, salvaguardando-se a soberania e liberdade das micronações de estabelecer relações diplomáticas e comerciais. Assim suas decisões nunca são superiores aos decretos e leis dos poderes constituído em cada micronação.


Art. 3º - De forma a disciplinar a submissão, escrutínio, deliberações e votação de propostas legislativas, eleger-se-á uma mesa administrativa, composta por um presidente e um secretário.

§1 - São atribuições do presidente iniciar e encerrar oficialmente as sessões da Assembleia, acusar o recebimento de propostas, determinar a prioridade entre as propostas em espera para votação, delimitando períodos de apreciação e votação, anunciando o resultado das votações.

§2 - São atribuições do secretário receber e protocolar as propostas legislativas, registrar os votos e registrar devidamente as propostas aprovadas, encaminhando aos órgãos de relações exteriores dos estados signatários para a ratificação de seus estados. Organizar os textos ratificados no arquivo das Micronações Unidas.


Art. 4º - Os membros da mesa administrativa da Assembleia serão eleitos para mandatos semestrais por votação, decidida por maioria simples.

§1 - Prezando pela representatividade das nações estabelece-se que o presidente da Assembleia não possa se reeleger seguidamente, precisando haver ao menos uma alternância no cargo entre um mandato e outro.


Art. 5º - Toda proposta deverá ser submetida junto a mesa da Assembleia, sendo devidamente protocolada junto ao secretário, sendo de competência do presidente determinar sua prioridade ante aos demais projetos apresentados.


Art. 6º - Uma proposta posta em votação será considerada aprovada quando obtiver o ao menos a maioria simples dos votos.

§1 - Nenhuma matéria aprovada em sessão da Assembleia será considerada vigente antes da ratificação de todos os estados participantes.