Decreto Legislativo 02/2023

O Presidente do Parlamento Salvadorenho faz saber a todos que o Parlamento determinou e ele sancionou o que se segue:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Curvelo, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.