Decreto Legislativo 02/2022

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Protocolo de Campinas, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao décimo-primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo de Alcântara
Presidente do Parlamento Salvadorenho