Proposta de Decreto Legislativo 03/2022

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado Fonte dos Anjos, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao décimo-oitavo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um .

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.