Votação - Emenda Nº 03 do Projeto de Lei 09/2021

Emenda Nº 03 ao Projeto de Lei 09/2021

Art. 1º - O artigo 14º do Projeto de Lei 09/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14° As penas restritivas de direitos são:
I - prestação em dinheiro;
II - perda de bens e valores;
III - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
IV - interdição temporária de direitos;
V - perdas definitivas de títulos. "

Elizabeth Molina
Madre de Dios