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Emenda N° 01
Eduardo de Alcântara- Mensagens : 206
Data de inscrição : 01/12/2019
Votação- Emenda N° 01 do Projeto de Lei 09/2021
Sex Mar 26, 2021 10:10 pm
Art. 1º - O artigo 8º do Projeto de Lei 09/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os menores de 11 (onze) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. "
"Art. 8º Os menores de 11 (onze) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. "
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