Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei 09/2021

Art. 1º - O artigo 11º do Projeto de Lei 09/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 O condenado a privação de liberdade fica impedindo de assumir ou de se manter em cargos públicos, de votar e de ser votado,  porém se assegura os direitos a sua integridade física e moral."

Elizabeth Molina
Madre de Dios