Votação - Emenda Nº 01 do Projeto de Resolução 01/2019

Art. 1º O artigo 28º do Projeto de Resolução 01/2019 passa a vigorar acrescido de:

"o) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá se a proposição deverá ser discutida e votada.
p) declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
q) desempatar as votações;
r) promulgar as resoluções do Parlamento e os decretos legislativos;
s) resolver, ouvido o Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento;"


Elizabeth Molina
Primeira-Ministra do Reino de São Salvador