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Eduardo de Alcântara- Mensagens : 206
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Decreto Legislativo 01/2020
Sáb maio 09, 2020 6:37 pm
Decreto Legislativo 01/2020
Art. 1º - Autoriza excepcionalmente o Parlamento a corrigir texto da PEC 02/2020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardo Afonso de Alcântara
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