Decreto Legislativo 13/2021

O Presidente do Parlamento Salvadorenho faz saber a todos que o Parlamento determinou e ele sancionou o seguinte:

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Segunda Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, ao sétimo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento