Decreto Legislativo 11/2021

O Presidente do Parlamento Salvadorenho faz saber a todos que o Parlamento determinou e ele sancionou o seguinte:

Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado de Niterói, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, em Niterói, em 30 de setembro de 2020.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento