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Proposta de Decreto Legislativo 04/2021
Eduardo de Alcântara- Mensagens : 206
Data de inscrição : 01/12/2019
Votação - Proposta de Decreto Legislativo 04/2021
Qui Fev 18, 2021 8:39 pm
Proposta de Decreto Legislativo 04/2021
Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado de Niterói, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, em Niterói, em 30 de setembro de 2020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1° - Fica aprovado o texto do Tratado de Niterói, assinado por São Salvador, no âmbito da Comissão de Queluz, em Niterói, em 30 de setembro de 2020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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