Decreto Legislativo 03/2020

O Presidente do Parlamento Salvadorenho faz saber a todos que o Parlamento determinou e ele sancionou o seguinte:

Art. 1º - Aprova a Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído na Pampulha, em 17 de maio de 2020.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Afonso de Alcântara
Presidente do Parlamento