Lei N° 019/2020 - Imposto Sobre Propriedades

Art. 1º - É instituído o Imposto sobre Propriedades – IP.
Art. 2º - Todos os imóveis do Reino de São Salvador estarão sujeitos ao IPR que será cobrado mensalmente.
Art. 3º - A contribuição mínima do IP será de T$ 10 (Dez tellos) e a contribuição máxima será de T$ 100 (cem tellos).
§ 1° - os valores de contribuição irão variar de acordo com o distrito.
§ 2° - Decreto executivo definirá a contribuição de cada distrito.
Art. 4º - O recolhimento das contribuições será realizado pelo Banco Real Salvadorenho com a assistência da Secretaria da Receita Real.
Art. 5º - O não pagamento do IP dentro dos prazos acarretará:
I – multa;
II – confisco do imóvel.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.