Proposta de Emenda ao Tratado de Queluz

• Alteração dos arts. 7º e 8º do Tratado de Queluz.
  

Art. 1º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º do Tratado de Queluz passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  Legislação complementar estabelecerá o local onde a Comissão será sediada".

Art. 2º O artigo 8º do Tratado de Queluz passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Legislação Complementar estabelecerá os requisitos quanto a adesão de novos Estados-membros".